Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por GMA SOFTWARES, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 08.453.277/0001-81, doravante nominada EU NO LANCE. Qualquer pessoa, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços do site www.eunolance.com.br, deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A ACEITAÇÃO E ENTENDIMENTO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO PELO USUÁRIO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL PARA A CONCLUSÃO DO CADASTRO E POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO EU NO LANCE E DE SEUS SERVIÇOS.
O serviço objeto do presente Termo de Condições Gerais consiste na venda de LANCES, e realização de leilões virtuais de objetos e produtos, dos quais será ARREMATANTE o USUÁRIO que oferecer maior LANCE dentro do TEMPO RESTANTE.
Ambos os serviços acima prestados pelo site EU NO LANCE, serão praticados de acordo com os termos a seguir expostos:
1 DOS TERMOS UTILIZADOS E SUAS RESPECTIVAS DEFINIÇÕES:
1.1 USUÁRIO – qualquer pessoa física devidamente cadastrada no site www.EUNOLANCE.com.br
1.2 ARREMATANTE – USUÁRIO que ofertou o LANCE VENCEDOR, conforme resultado divulgado no encerramento do leilão.
1.3 LANCE VENCEDOR – último e maior LANCE dado por um dos USUÁRIOS, antes do término do TEMPO RESTANTE.
1.4 LANCE – crédito no custo de R$ 0,90 (noventa centavos), ou de acordo com valor exibido na hora da compra ou ainda conforme promoções específicas, a ser adquirido pelo USUÁRIO que dará a este o direito a dar LANCES, representados por “clicks” durante o leilão virtual.
Parágrafo único: o LANCE, não tem relação com o valor que será acrescido no VALOR PARA ARREMATE do PRODUTO.
1.5 VALOR DO LANCE – representa o valor de R$ 0,01 (um centavo) ou mais, conforme indicado em cada leilão, que será acrescido ao VALOR PARA ARREMATE, após o USUÁRIO dar um LANCE durante o leilão virtual. O leilão de cada PRODUTO terá o VALOR DO LANCE pré-estipulado, indicado na descrição do PRODUTO a ser leiloado.
1.6 VALOR PARA ARREMATE – preço final do PRODUTO a ser pago pelo ARREMATANTE do PRODUTO após o LANCE VENCEDOR. Calculado conforme os números de “clicks” dados, multiplicados pelo VALOR DO LANCE, sendo este o valor final do produto. Assim, após o LANCE VENCEDOR, o ARREMATANTE deverá pagar o VALOR PARA ARREMATE sob pena de não adquirir o produto.
Parágrafo Único: O VALOR PARA ARREMATE não tem relação com o custo dos LANCES.
1.7 PRODUTO E OBJETO – bem ou conjunto de bens colocados à arrematação em qualquer modalidade de leilão.
1.8 INÍCIO DO LEILÃO – Data e hora marcada para iniciar o leilão conforme indicado na descrição de cada leilão.
1.9 TEMPO RESTANTE – Período total de tempo em que poderá ser dado um LANCE, no leilão de um determinado PRODUTO.
Parágrafo único: Não existe um TEMPO RESTANTE pré estipulado, uma vez que, a cada LANCE dado o cronômetro é reiniciado no TEMPO DE LANCE.
1.10 TEMPO DE LANCE – Período de tempo em que o cronômetro é reiniciado, após cada LANCE dado, estendendo assim o TEMPO RESTANTE. Este período de tempo pode ser de 15 ou 30 segundos, ou de acordo com indicação na descrição de cada leilão.
1.11 PREÇO MERCADO – Valor médio do PRODUTO encontrado no mercado. Este valor servirá somente como parâmetro de comparação e não será cobrado do ARREMATANTE.
1.12 VALOR FRETE – Valor que será cobrado do ARREMATANTE para envio do PRODUTO até o endereço cadastrado no site.
1.13 LOGIN – É um nome de USUÁRIO utilizado para que este consiga acesso ao site. Toda vez que um USUÁRIO der um LANCE, o LOGIN irá aparecer na tela do site.
1.14 CONTA – área exclusiva no site EU NO LANCE onde o USUÁRIO pode efetuar e acompanhar seus LANCES, visualizar ou modificar suas informações pessoais, comprar mais LANCES, gerenciar os produtos arrematados, entre outras ações que somente estarão liberadas aos USUÁRIOS devidamente cadastrados.
2 DO CADASTRO E PARTICIPAÇÃO NO SITE:
2.1 O cadastramento no site EU NO LANCE será exigido apenas para participação on-line nos leilões, participação que somente ocorrerá após a efetivação da compra de LANCES. A visualização de todas as páginas de divulgação dos leilões é aberta a qualquer interessado, sem a necessidade de qualquer tipo de controle prévio ou cadastramento, porém, neste caso não haverá direito de participação em leilões.
Parágrafo Único - O USUÁRIO cadastrado poderá visualizar os bens em disputa sem estar obrigado a participar de qualquer leilão, podendo solicitar a suspensão ou cancelamento de seu cadastro, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, desde que não existam débitos pendentes junto ao EU NO LANCE.
2.2 O cadastramento no site EU NO LANCE é gratuito, sendo necessário que o USUÁRIO seja pessoa física, residente e domiciliado no Brasil, com capacidade plena para contratar e maioridade civil completa nos termos da legislação brasileira em vigor, e forneça corretamente todos os dados solicitados no processo, que terá caráter sigiloso, e não serão comercializados ou divulgados aos outros USUÁRIOS, com exceção do LOGIN.
2.3 Para o efetivo cadastramento do interessado, é necessário que o mesmo realize o preenchimento de todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração, sob pena de ser anulado o seu LOGIN, sem a devolução de eventuais lances adquiridos pelo infrator da presente cláusula.
2.4 Ao cadastrar-se, o USUÁRIO, terá a opção de receber informativos de leilões e quaisquer outros comunicados inerentes à utilização do sistema, para o e-mail informado no cadastramento.
2.5 O site EU NO LANCE não se responsabiliza pela correção e atualização dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS, que são os únicos responsáveis, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados. No caso de dados pessoais falsos ou utilizados sem a autorização de terceiros, fraudes de qualquer espécie e/ou utilização indevida do acesso ao sistema, o site EU NO LANCE se reserva o direito de cancelar ou suspender o cadastro do USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis, sem que isso gere direito à reclamação ou indenização, por parte do usuário.
2.6 O USUÁRIO autoriza que se proceda quaisquer verificações que o EU NO LANCE julgar necessárias, sobre os dados pessoais informados e sua idoneidade financeira, perante os órgãos bancários e de proteção de crédito, bem como autoriza o rastreamento de seu endereço IP ou a utilização de outros meios de controle digital, com o fim único e específico de possibilitarem meios mais confiáveis e seguros para as transações e a verificação da autenticidade do USUÁRIO.
2.7 Durante o processo de cadastramento no site EU NO LANCE, o USUÁRIO deverá escolher um LOGIN. Este não poderá ser obsceno, vulgar, agressivo, preconceituoso ou ameaçador, e se assim o for, poderá ter a sua inscrição anulada pelo site EU NO LANCE, sem a devolução de eventuais LANCES adquiridos ou pagamento de qualquer tipo de indenização.
2.8 O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua CONTA, que apenas poderá ser acessada através de LOGIN e senha pessoal intransferível.
Parágrafo Único: O USUÁRIO compromete-se a não informar a terceiros os dados da sua CONTA, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas ilícitas que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do site ou das informações nele contidas.
2.9 O USUÁRIO após logado, mediante LOGIN e senha pessoal e intransferível, tem acesso à sua CONTA, podendo efetuar e acompanhar seus LANCES e visualizar suas informações pessoais e as demais informações sobre os leilões realizados, futuros e em andamento.
2.10 Toda informação ou dado pessoal prestado pelo USUÁRIO será armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O site EU NO LANCE se compromete tomar todas as medidas possíveis, para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula.
Parágrafo Primeiro: O site EU NO LANCE declara que todos os processos nos quais trafegam dados pessoais do USUÁRIO e meios de pagamento são realizados em ambiente seguro e criptografado, com a mais alta tecnologia de proteção de dados disponível, não armazenamos dados de cartões de crédito em seus servidores.
Parágrafo Segundo: Não poderá ser o site EU NO LANCE responsabilizado pelo uso indevido por terceiros destes dados pessoais do USUÁRIO, especialmente quando estes terceiros obtiverem tais informações com emprego de fraude, simulações e violações de sistemas.
2.11 O site EU NO LANCE, com fins exclusivamente promocionais, poderá entrar em contato com qualquer USUÁRIO para que aceite ceder os direitos de divulgação de seu nome e cidade, e de utilização de sua imagem e voz em qualquer mídia, reservando-se ao USUÁRIO o direito de não aceitar a divulgação dos seus dados e imagem.
2.12 O USUÁRIO, para efetuar LANCES nos leilões realizados no site, deverá adquirir créditos via online no próprio site, o que dará direito aos LANCES.
Parágrafo Único: Os LANCES adquiridos do site EU NO LANCE, não possuem prazo de validade, podendo ser utilizado pelo USUÁRIO a qualquer tempo após a compra dos LANCES.
2.13 O EU NO LANCE poderá sem custos ao USUÁRIO ou através de descontos promocionais disponibilizar LANCES ao USUÁRIO, mediante condições específicas e por tempo determinado que constarão em banners ou avisos nas telas do EU NO LANCE
Parágrafo Único: Nestes casos promocionais, após a expiração do tempo ou consumação das condições, os LANCES não poderão mais ser utilizados perdendo sua validade, bem como, no caso de aquisição com descontos promocionais ao preço normal não haverá reembolso dos LANCES não utilizados.
2.14 Todas as promoções referentes aos créditos, LANCES e leilões do site EU NO LANCE, só terão validade se estiverem anunciadas no site do EU NO LANCE, em e-mails promocionais correspondentes, ou por meio de propagandas de televisão, rádio ou internet desde que oficiais do site EU NO LANCE.
2.15 Existe um limite mensal de arremates no mesmo mês por parte do mesmo usuário. Tal limite pode variar e estará sempre disponível para o usuário na coluna "Minha conta" logo após ele efetuar o login no EU NO LANCE.
Parágrafo Único: Após esgotado o limite de arremates mensal, naquele único mês a participação do USUÁRIO será bloqueada até o término do mês corrente, ultrapassado este tempo a sua participação volta a ser liberada.
2.16 O EU NO LANCE fará suas vendas aos USUÁRIOS na forma de consumidores finais do PRODUTO arrematado
2.17 Sem prejuízo de outras medidas, o EU NO LANCE poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais nos seguintes casos: a) Se o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais; b) Prática de atos fraudulentos ou dolosos; c) Se o EU NO LANCE entender que as atitudes dos USUÁRIOS estejam causando algum dano a terceiros ou ao próprio EU NO LANCE ou tenha a potencialidade de assim o fazer; d) Se o USUÁRIO desrespeitar as regras do bate-papo dos leilões.
Parágrafo Primeiro: O USUÁRIO concorda que o EU NO LANCE será o único e exclusivo juiz de cada caso supracitado. O EU NO LANCE usará de seu livre critério para enquadrar o USUÁRIO nos dispositivos acima citados. Tais critérios são exclusivos do EU NO LANCE e são incontestáveis.
Parágrafo Segundo: Nos casos supracitados, o site EU NO LANCE terá o direito de reter o saldo resultante dos créditos adquiridos e não utilizados, a título de multa, sem prejuízo do ingresso das medidas judiciais cabíveis.
3 DO FUNCIONAMENTO DO LEILÃO:
3.1 O site EU NO LANCE oferece aos USUÁRIOS devidamente cadastrados e autorizados através da compra de créditos, a possibilidade de participarem dos leilões online, através de “clicks”. Cada unidade de crédito corresponde a 1 (um) “click” denominados LANCES.
3.2 O USUÁRIO poderá adquirir os LANCES, realizados pelos “clicks” a partir da aquisição de créditos, respeitando-se o mínimo de R$ 10,00 (dez reais) por aquisição ou de acordo com os pacotes disponíveis no momento da compra. No caso da compra do pacote de R$ 10,00 (dez reais), cada R$ 1,00 (um real) em crédito dá ao USUÁRIO o direito a 01 (um) “click” denominado LANCE. Os valores para a aquisição dos créditos podem ser alterados dependendo da quantidade de lances adquiridos ou durante promoções oficiais no site EU NO LANCE, sendo sempre o USUÁRIO, devidamente informado acerca destes valores no ato da compra.
3.3 A Cada “click” que o USUÁRIO efetuar, representará um LANCE que será descontado do total de LANCES que o mesmo possuir, respeitando os seguintes critérios para cada tipo de leilão abaixo:
3.3.1 Nos leilões com cronômetro será adicionado o VALOR DO LANCE ao VALOR PARA ARREMATE do PRODUTO, podendo ser este R$ 0,01 (um centavo) ou mais, conforme indicado em cada leilão e será descontado 1 (um) crédito do total de lances do usuário.
3.3.2 Nos leilões de preço oculto será descontado o VALOR DO LANCE ao VALOR PARA ARREMATE do PRODUTO, podendo ser este R$ 0,50 (cinquenta centavos) ou mais, conforme indicado em cada leilão e será descontato 1 (um) crédito dos lances comprados do usuário.
3.4 A cada novo LANCE realizado durante o andamento do leilão, o cronômetro será reiniciado no TEMPO DE LANCE especificado para cada leilão, já pré-estipulado pelo site EU NO LANCE, exceto nos leilões de preço oculto, onde não há cronômetro e o usuário pode arrematar o produto a qualquer momento que desejar.
3.5 O último USUÁRIO a dar um “click” representado por um LANCE antes do término do TEMPO RESTANTE, ou seja, antes do cronômetro zerar e permanecer zerado por 1 segundo, será detentor do LANCE VENCEDOR, gerando a ele a obrigação de arrematação do PRODUTO, exceto nos leilões de preço oculto, onde não há cronômetro e o usuário pode arrematar o produto a qualquer momento que desejar.
Parágrafo Primeiro: A indicação do LANCE VENCEDOR será baseada no banco de dados do site EU NO LANCE.
Parágrafo Segundo: Todos os LANCES dados no PRODUTO, pelo ARREMATANTE ou pelos outros USUÁRIOS, que estavam participando do leilão serão considerados utilizados e não serão reembolsados.
3.6 Todo PRODUTO leiloado no site EU NO LANCE, terá um valor mínimo de arrematação pré-estipulado na página de descrição de cada leilão.
3.7 Os LANCES dos USUÁRIOS não utilizados na oportunidade da compra ou não esgotados na participação dos leilões serão automaticamente reservados ao USUÁRIO, que poderá utilizá-los da forma e no tempo que lhe for conveniente em outros leilões do SITE, utilizando o LOGIN e senha pessoal já cadastrada no primeiro acesso ao site EU NO LANCE.
Parágrafo Único: Os créditos são intransferíveis de USUÁRIO estando por isso sempre vinculados ao LOGIN cadastrado na ocasião da aquisição destes.
3.8 Os LANCES, representados pelos “clicks”, geram apenas expectativa de direito ao USUÁRIO e detentor do LANCE, em relação à aquisição do PRODUTO que estará sendo leiloado. Apenas será ARREMATANTE do PRODUTO, o USUÁRIO, detentor do LANCE VENCEDOR.
3.9 Os leilões começarão nos horários pré-determinados, nas páginas de descrição dos PRODUTOS a serem leiloados, podendo haver modificações, sem aviso prévio, do INÍCIO DO LEILÃO, interrupção, atraso, ou suspensão nos casos em que o funcionamento do site ou a operacionalização dos leilões sejam comprometidos por caso fortuito ou força maior.
Parágrafo Primeiro: Nos períodos em que o cronômetro não estiver ativo, ou seja, antes do INÍCIO DO LEILÃO, os USUÁRIOS do site poderão realizar LANCES.
Parágrafo Segundo: Apenas será possível reconhecer o LANCE VENCEDOR, após o término do TEMPO RESTANTE.
3.10 As informações específicas como: INÍCIO DO LEILÃO, TEMPO DE LANCE e o VALOR DO LANCE, estarão especificadas para cada leilão, na página de descrição do PRODUTO
3.11 Alguns leilões possuem limite de lances. Tal limite estará especificado na página do leilão no site do EU NO LANCE. Os limites referem-se à quantidade de LANCES que o usuário possui em sua conta. A título de exemplo, se um determinado leilão possui o indicador de limite como 50 (cinquenta), só poderão participar (ofertar lances) naquele leilão usuários que possuam 50 (cinquenta) lances OU MENOS em sua conta.
Parágrafo único: Entende-se que os leilões que não possuam nenhum indicador de limite são livres para todos os USUÁRIOS cadastrados no site participar, independente da quantidade de lances em sua conta.
4 DA ARREMATAÇÂO:
4.1 A ARREMATAÇÃO do PRODUTO leiloado, pelo USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR, gera a obrigação contratual. Devendo o mesmo realizar o pagamento do VALOR PARA ARREMATE e VALOR FRETE para a entrega do PRODUTO.
4.2 O VALOR PARA ARREMATE, que deverá ser pago pelo ARREMATANTE, não se confunde com o valor cobrado do USUÁRIO pelos LANCES (“clicks”). Ou seja, o USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR, terá realizado a compra de créditos para conseguir dar os LANCES, e após a ARREMATAÇÃO do PRODUTO, deverá o mesmo, arcar com o VALOR PARA ARREMATE, que será acrescido do respectivo VALOR FRETE para entrega do PRODUTO.
Parágrafo único: Os lances adquiridos e não utilizados para a ARREMATAÇÃO DO PRODUTO, não poderão ser utilizados para diminuição do VALOR PARA ARREMATE, nem do VALOR FRETE.
4.3 No caso do USUÁRIO se tornar o ARREMATANTE DO PRODUTO leiloado, este será encaminhado à outra tela para a conferência e confirmação do VALOR PARA ARREMATE E VALOR FRETE do PRODUTO e dos dados de entrega. Posteriormente o USUÁRIO deverá efetuar pagamento do respectivo VALOR PARA ARREMATE E VALOR FRETE para entrega do PRODUTO.
5 DO PAGAMENTO E DA ENTREGA DO PRODUTO:
5.1 O pagamento do VALOR PARA ARREMATE e VALOR FRETE para a entrega do PRODUTO ao ARREMATANTE, deverá ser feito no prazo máximo de 96h (NOVENTA E SEIS HORAS) após a ARREMATAÇÃO do PRODUTO, sob pena de não mais ser possível adquirir o produto, situação esta que não gerará qualquer ônus para o site EU NO LANCE.
5.2 O PRODUTO arrematado no site EU NO LANCE, somente será faturado e enviado ao ARREMATANTE, após a confirmação do pagamento total do VALOR PARA ARREMATE e do VALOR FRETE pelas instituições financeiras envolvidas.
5.3 A desistência ou o não-pagamento pelo ARREMATANTE, referente ao VALOR PARA ARREMATE do PRODUTO e VALOR FRETE correspondente, no prazo previsto neste contrato, acarretará o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o VALOR PARA ARREMATE, a título de multa, para a qual o ARREMATANTE autoriza expressamente e desde já a emissão de título de crédito para cobrança imediata e posterior protesto, se necessário, sem prejuízo das demais sanções cabíveis que poderão ser adotadas pelo site EU NO LANCE, e o possível cancelamento do acesso do USUÁRIO ao sistema.
Parágrafo Único: Neste caso, o USUÁRIO que ofereceu o segundo maior LANCE passará a ser o novo ARREMATANTE, e caso aceite a compra, deverá seguir as mesmas regras previstas para o ARREMATANTE desistente e assim sucessivamente.
5.4 Se constatadas fraudes ou incorreções nas informações pessoais prestadas pelo USUÁRIO ou nas operações financeiras efetuadas, inclusive estorno ou cancelamento de pagamentos ou débitos em conta-corrente, a qualquer tempo, a venda será automaticamente cancelada, sem prejuízo das providências legais cabíveis e da cobrança e multa prevista na cláusula 5.3 do presente contrato.
5.5 O site EU NO LANCE se reserva no direito de contratar terceiros para realizar as entregas dos PRODUTOS arrematados, para assim, satisfazer as suas obrigações contratuais, sem qualquer necessidade de notificação ao ARREMATANTE.
5.6 A entrega do PRODUTO arrematado será obrigatoriamente, no endereço indicado pelo ARREMATANTE do PRODUTO no momento da confirmação dos dados. O tempo de entrega do PRODUTO arrematado pode variar, dependendo da localização do endereço de entrega fornecido pelo ARREMATANTE, assim como o VALOR FRETE e a disponibilidade do produto por parte dos nossos parceiros.
5.7 Se o PRODUTO arrematado, após a entrega ao ARREMATANTE, apresentar avaria decorrente do transporte ou defeito de fabricação, o ARREMATANTE deverá informar o site EU NO LANCE imediatamente. Não serão aceitas reclamações posteriores a 30 ou 90 dias após o recebimento, de acordo com a espécie do produto, referentes à garantia deste, conforme disposição no Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo Primeiro: Em hipótese alguma o ARREMATANTE deve enviar o PRODUTO avariado ou com defeito para o EU NO LANCE.
Parágrafo Segundo: Não será o EU NO LANCE responsável pela troca/reparação do produto em caso de garantias estendidas concedidas pelo fabricante do produto acima do prazo de 30 ou 90 dias.
5.8 Caso o PRODUTO arrematado esteja em falta, o site EU NO LANCE substituirá o mesmo por um PRODUTO similar ou superior ao arrematado ou restituirá o valor pago pela arrematação PRODUTO, conforme a preferência do ARREMATANTE.
5.9 Nos leilões em que possua a opção de recebimento do valor de mercado, o ARREMATANTE poderá solicitar o valor de mercado do produto anunciado no site do EU NO LANCE. Desta forma, o VALOR PARA ARREMATE será deduzido do valor de mercado do produto bem como demais taxas que por ventura ocorram, que serão mostradas previamente ao ARREMATANTE, e será feita a transferência do valor restante para a conta do ARREMATANTE. Esta conta deverá ser de titularidade do usuário. Não será possível receber em contas de terceiros.
6 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
6.1 Não nos responsabilizamos, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do USUÁRIO. Efetuamos a manutenção constante de nossos serviços, mas não garantimos possíveis dificuldades ou falhas de conexão com os nossos servidores, pois o sistema está sujeito à interferência de fatores externos.
6.2 Em caso de dúvidas ou reclamações os USUÁRIOS DO SITE, poderão apresentá-las através do site www.EUNOLANCE.com.br ou através do e-mail: contato@eunolance.com.br.
6.3 Este instrumento é por prazo indeterminado, podendo, a critério do site EU NO LANCE, ser alterado, a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor no mesmo dia da publicação no site.
6.4 As alterações não vigorarão em relação às aquisições e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações forem publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.
6.5 Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor.
6.6 Todas estas informações estão disponibilizadas on-line no site www.EUNOLANCE.com.br e o USUÁRIO declara ter lido seu conteúdo, tendo compreendido plenamente e aceito expressamente e sem ressalvas os termos e condições doravante expostos.
6.7 Fica eleito o Foro da Comarca de Espera Feliz - MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida que possa surgir na efetivação do presente contrato.